HC 923008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por imprescindibilidade para cuidado de menores (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou que os menores e a esposa não estão desamparados e que não foi comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados das crianças, estando presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva face à gravidade dos crimes; assim, não é possível conceder prisão domiciliar sem prova contundente e sem dilação probatória, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade, ordem não concedida

Orders

• Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
• Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem de habeas corpus não concedida.