HC 923866 - DECISAO

HC 923866 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não se admite habeas corpus no tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade (as decisões de origem apresentaram elementos concretos como quantidade e diversidade de drogas apreendidas), não há motivo para excepcionalmente superar o óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JERRY ANDRE ROBATTINI; Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Crime De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Crime De Drogas (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERRY ANDRE ROBATTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não se admite habeas corpus no tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade (as decisões de origem apresentaram elementos concretos como quantidade e diversidade de drogas apreendidas), não há motivo para excepcionalmente superar o óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.