HC 923791 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; ademais, o writ está deficientemente instruído pela ausência do auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JHONATAN KAIQUE REZENDE GONZALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JHONATAN KAIQUE REZENDE GONZALES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
- 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia preventiva
- 3 princípio da homogeneidade das medidas cautelares e alegação de tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; ademais, o writ está deficientemente instruído pela ausência do auto de prisão em flagrante, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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