HC 923535 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva fundamenta-se em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (condenações por roubo majorado), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: PAULO ROGÉRIO RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Reincidência, Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem (incidência da Súmula 691 do STF)
2 legalidade do flagrante em razão de suposta violação de domicílio sem autorização judicial
3 fundamentação idônea da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.