HC 924025 - DECISAO

HC 924025 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas verificou-se flagrante ilegalidade na nova decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentos idôneos e contemporâneos que justificassem a segregação cautelar após revogação anterior; a gravidade da conduta não constitui fato novo suficiente, pelo que se revogou a prisão preventiva e determinou-se a soltura do paciente.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público; Réu: GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu uso como sucedâneo de recurso; contudo, por flagrante ilegalidade, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

GERALDO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração da gravidade do crime como fato novo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas verificou-se flagrante ilegalidade na nova decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentos idôneos e contemporâneos que justificassem a segregação cautelar após revogação anterior; a gravidade da conduta não constitui fato novo suficiente, pelo que se revogou a prisão preventiva e determinou-se a soltura do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu uso como sucedâneo de recurso; contudo, por flagrante ilegalidade, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Colocar o paciente imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso