HC 917356 - DECISAO

HC 917356 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional, que se apoiou em gravidade abstrata e na necessidade de garantia da ordem pública sem elementos concretos e individualizados que justificassem a medida extrema; por isso, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, estendendo-se seus efeitos aos corréus em situação idêntica, com imposição de proibição de contato com testemunhas, vítimas e demais corréus, e ressalva de nova decretação se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA MACEDO; Corréu: Ítalo Santana Santos; Corréu: Dayana da Silva Lima; Corréu: Bruno Teixeira Lucas; Parquet: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Associação Criminosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 312 CPP, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Associação Criminosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 312 CPP +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA MACEDO

Paciente

Ítalo Santana Santos

Corréu

Dayana da Silva Lima

Corréu

Bruno Teixeira Lucas

Corréu

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional (individualização e concretude)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável aos corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional, que se apoiou em gravidade abstrata e na necessidade de garantia da ordem pública sem elementos concretos e individualizados que justificassem a medida extrema; por isso, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, estendendo-se seus efeitos aos corréus em situação idêntica, com imposição de proibição de contato com testemunhas, vítimas e demais corréus, e ressalva de nova decretação se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente BRUNO DA SILVA MACEDO, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Proibição de manter contato com as testemunhas, vítimas e demais corréus, sob pena de nova decretação da prisão preventiva.