RHC 192052 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida por ser suficientemente fundamentada nos autos, demonstrando prova da existência do crime e indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, dada a gravidade concreta da tentativa de feminicídio, o modus operandi, as ameaças à vítima e a inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e das previsões da Lei nº 11.340/06.

Parties
Paciente: KENIO GOMES COUTINHO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

KENIO GOMES COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) em hipóteses de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por ser suficientemente fundamentada nos autos, demonstrando prova da existência do crime e indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, dada a gravidade concreta da tentativa de feminicídio, o modus operandi, as ameaças à vítima e a inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP e das previsões da Lei nº 11.340/06.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.