RHC 198474 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, com prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (relatórios do COAF, depoimentos de vítimas, movimentações financeiras e incompatibilidade patrimonial), além do elevado número de vítimas e dos valores envolvidos que configuram risco à ordem pública e econômica e probabilidade de reiteração; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes e a negativa de acesso a diligências sigilosas pendentes não configurou cerceamento, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Investigada: CICERA MARCIANA CRUZ DA SILVA; Investigada: LAYNNARA PEREIRA GONÇALVES; Investigada: IRINEIDE BESERRA BRAGA; Investigado: IORLANDO SILVA FREITAS; Parte: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Acesso a Procedimentos Sigilosos, Súmula Vinculante 14, Ordem Pública, Ordem Econômica, Contemporaneidade, Continuidade Delitiva
Case Brief
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Parties
CICERA MARCIANA CRUZ DA SILVA
Investigada
LAYNNARA PEREIRA GONÇALVES
Investigada
IRINEIDE BESERRA BRAGA
Investigada
IORLANDO SILVA FREITAS
Investigado
Ministério Público Federal
Parte
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 acesso da defesa a autos sigilosos e aplicação da Súmula Vinculante n. 14
- 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública e da ordem econômica
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado de forma idônea nos termos do art. 312 do CPP, com prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (relatórios do COAF, depoimentos de vítimas, movimentações financeiras e incompatibilidade patrimonial), além do elevado número de vítimas e dos valores envolvidos que configuram risco à ordem pública e econômica e probabilidade de reiteração; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram insuficientes e a negativa de acesso a diligências sigilosas pendentes não configurou cerceamento, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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