HC 923892 - DECISAO

HC 923892 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ficaram demonstrados, nos autos, os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e a existência de risco de influência no processo por se tratar de organização criminosa que utiliza meios digitais, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi mantida e a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Conhecida Parcialmente E Denegada, Na Parte Conhecida
Outcome
Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Conhecida Parcialmente E Denegada, Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Presença dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; ficaram demonstrados, nos autos, os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e a existência de risco de influência no processo por se tratar de organização criminosa que utiliza meios digitais, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi mantida e a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Denegar a ordem, na parte conhecida