HC 923473 - DECISAO

HC 923473 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir a legalidade da custódia; em razão da exigência de prova pré-constituída em ação mandamental e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu o pedido e a liminar foi negada, sem apreciação do mérito.

Parties
Paciente: IVANILDO AVELINO DOS SANTOS; Paciente: CLEITON FARIAS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

IVANILDO AVELINO DOS SANTOS

Paciente

CLEITON FARIAS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para aferir a legalidade da custódia; em razão da exigência de prova pré-constituída em ação mandamental e com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu o pedido e a liminar foi negada, sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.