HC 923833 - DECISAO

HC 923833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; além disso, não se verifica teratologia na decretação da prisão, que se baseou em elementos concretos (apreensão de drogas) e contou com requerimento da autoridade para medidas diversas da prisão; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FERNANDA DA COSTA MELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante E Nulidade Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante E Nulidade Da Prisão Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA DA COSTA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; além disso, não se verifica teratologia na decretação da prisão, que se baseou em elementos concretos (apreensão de drogas) e contou com requerimento da autoridade para medidas diversas da prisão; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal