RHC 199989 - DECISAO

RHC 199989 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por fundamento no fundado receio de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública, com base em indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade, dinheiro, balança de precisão), antecedentes criminais e cumprimento de pena, além da impossibilidade, nesta fase, de revisão aprofundada de questões probatórias via habeas corpus pelo STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR CARDOSO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Prova E Indícios
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

CLAUDEMIR CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e relaxamento do flagrante
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por fundamento no fundado receio de reiteração delitiva e na garantia da ordem pública, com base em indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade, dinheiro, balança de precisão), antecedentes criminais e cumprimento de pena, além da impossibilidade, nesta fase, de revisão aprofundada de questões probatórias via habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.