HC 886468 - DECISAO

HC 886468 - DECISAO

Houve sentença condenatória posterior que aplicou pena de 5 anos de reclusão, convertendo a custódia cautelar em novo título; como o magistrado de primeiro grau já analisou e afastou as alegações de nulidade das provas, o habeas corpus que impugna a prisão preventiva ficou prejudicado, devendo os novos fundamentos da sentença ser apreciados pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 alegada tortura psicológica e direito ao silêncio não observado
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória posterior que aplicou pena de 5 anos de reclusão, convertendo a custódia cautelar em novo título; como o magistrado de primeiro grau já analisou e afastou as alegações de nulidade das provas, o habeas corpus que impugna a prisão preventiva ficou prejudicado, devendo os novos fundamentos da sentença ser apreciados pelo Tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.