HC 923574 - DECISAO

HC 923574 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum fosse submetido ao colegiado do tribunal a quo, conforme precedentes e fundamentos constitucionais e regimentais mencionados.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BARRETO CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 121, § 2º, II E III Do Código Penal, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 121, § 2º, II E III Do Código Penal +1 more

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Parties

ALEXSANDRO BARRETO CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacava decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para que o decisum fosse submetido ao colegiado do tribunal a quo, conforme precedentes e fundamentos constitucionais e regimentais mencionados.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.