HC 923345 - DECISAO

HC 923345 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; diante dessa falta de instrução, tornou-se inviável a análise do pedido, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MARCOS TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Instrução Deficiente, Condenação
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Instrução Deficiente Condenação

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Parties

MARCOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa em razão de segregação cautelar de mais de seis anos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência do inteiro teor do acórdão de apelação nos autos (instrução deficiente)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; diante dessa falta de instrução, tornou-se inviável a análise do pedido, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.