HC 917980 - DECISAO

HC 917980 - DECISAO

Como a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas no HC n. 909.766/PB, o objeto do habeas corpus impetrado tornou-se esvaziado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0807528- 24.2024.8.15.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Condições De Cumprimento Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Sala De Estado Maior
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Condições De Cumprimento Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Sala De Estado Maior

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Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0807528- 24.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se as condições carcerárias e a ausência de Sala de Estado Maior autorizam a prisão domiciliar
  2. 2 Se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas torna prejudicado o habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do paciente foi substituída por medidas cautelares alternativas no HC n. 909.766/PB, o objeto do habeas corpus impetrado tornou-se esvaziado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado