HC 923668 - DECISAO

HC 923668 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque a Súmula 691 do STF impede a atuação do Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de drogas e indício de tráfico na residência), justificando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JESSICA GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque a Súmula 691 do STF impede a atuação do Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; a preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de drogas e indício de tráfico na residência), justificando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal