HC 923649 - DECISAO

HC 923649 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria trazida pela defesa (anulação da sentença e suposta necessidade de revogação da prisão preventiva) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; além disso, não há nos autos o decreto preventivo originário nem prova pré-constituída e incontroversa de ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento no habeas corpus.

Parties
Paciente: THALES PRIMO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.131659-7/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença, Supressão De Instância, Concessão Liminar Em Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Supressão De Instância Concessão Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

THALES PRIMO DE OLIVEIRA

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.131659-7/001)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da sentença impõe, automaticamente, a revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou se há supressão de instância
  3. 3 Se é possível conhecer do pedido sem que a matéria tenha sido examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria trazida pela defesa (anulação da sentença e suposta necessidade de revogação da prisão preventiva) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; além disso, não há nos autos o decreto preventivo originário nem prova pré-constituída e incontroversa de ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.