HC 923786 - DECISAO

HC 923786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; competente aguardar decisão do tribunal de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS LOPES BALDIN; Paciente: GABRIEL DA SILVA VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Apelação Em Liberdade, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Progressão De Regime Apelação Em Liberdade Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DOUGLAS LOPES BALDIN

Paciente

GABRIEL DA SILVA VICTOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; competente aguardar decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.