RHC 199938 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, da existência de armas e munições, da quantidade de veículos furtados e de indícios de habitualidade e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Paciente: Kaiky Eduardo Gomes Ferreira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome: conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Porte De Arma Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Kaiky Eduardo Gomes Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
3 gravidade concreta do delito e sua influência na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

Não conheço do tópico relativo ao excesso de prazo.
Publique-se.