HC 845902 - DECISAO

HC 845902 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que gerou título executivo judicial, o pedido de trancamento da ação penal e as alegações relativas à custódia cautelar ficaram sem objeto, sendo aplicável a Súmula 648 do STJ; por esse fundamento e com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Súmula 648 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Excesso De Prazo Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Súmula 648 Do STJ

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por denúncia anônima
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da segregação cautelar
  3. 3 falta de fundamentação para não aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que gerou título executivo judicial, o pedido de trancamento da ação penal e as alegações relativas à custódia cautelar ficaram sem objeto, sendo aplicável a Súmula 648 do STJ; por esse fundamento e com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.