HC 912630 - DECISAO

HC 912630 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — em especial a periculosidade concreta do paciente, o descumprimento de medidas protetivas e o risco à integridade da vítima menor — e a via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado de questões fáticas ou probatórias para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUIZPHILLIPE EVES MARTINS CHAVES; Opina: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Teoria Da Perda De Uma Chance, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Teoria Da Perda De Uma Chance Art. 312 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZPHILLIPE EVES MARTINS CHAVES

Paciente

Ministério Público Federal

Opina

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 existência ou não de prova do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP — em especial a periculosidade concreta do paciente, o descumprimento de medidas protetivas e o risco à integridade da vítima menor — e a via do habeas corpus não comporta reexame aprofundado de questões fáticas ou probatórias para substituir a custódia por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se