HC 923974 - DECISAO

HC 923974 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar, sendo justificável a manutenção cautelar diante de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: VINICIUS STEIN ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido (habeas corpus não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Litispendência, Bis in Idem, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Litispendência Bis in Idem Súmula 691/stf +3 more

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Parties

VINICIUS STEIN ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de litispendência entre ações penais e alegado bis in idem
  3. 3 fundamentação suficiente da prisão preventiva e temporária segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar, sendo justificável a manutenção cautelar diante de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido (habeas corpus não conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.