HC 923849 - DECISAO

HC 923849 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a questão relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a supressão de instância; a análise perfunctória indicou que a decisão de origem continha fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALINE NUNES DA SILVA FERMINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado; Corte Superior Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ALINE NUNES DA SILVA FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado; Corte Superior Não Conheceu Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a questão relativa ao mérito do habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a supressão de instância; a análise perfunctória indicou que a decisão de origem continha fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.