RHC 199719 - DECISAO

RHC 199719 - DECISAO

Diante da orientação do STF e da jurisprudência do STJ de estender a proteção às mães de crianças de até 12 anos, e não havendo nos autos situação excepcional devidamente fundamentada (tais como crime praticado com violência/ameaça ou contra o próprio filho), o tribunal concluiu que o deslocamento interestadual e a reincidência não são suficientes para afastar o direito à prisão domiciliar, devendo a prisão preventiva ser substituída por domiciliar com medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Amanda; Interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso provido. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

Amanda

Recorrente

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Se deslocamento interestadual para prática do crime e a reincidência impedem a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Diante da orientação do STF e da jurisprudência do STJ de estender a proteção às mães de crianças de até 12 anos, e não havendo nos autos situação excepcional devidamente fundamentada (tais como crime praticado com violência/ameaça ou contra o próprio filho), o tribunal concluiu que o deslocamento interestadual e a reincidência não são suficientes para afastar o direito à prisão domiciliar, devendo a prisão preventiva ser substituída por domiciliar com medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar.
  • Fixar medidas cautelares: comparecimento mensal em juízo para informar suas atividades e cuidados com a criança (art. 319, inciso I, do CPP).