RHC 196884 - ACORDAO

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A restrição da liberdade foi mantida porque a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos que demonstram risco de reiteração criminosa (novo delito após relaxamento da prisão e condenação a 8 anos e 4 meses em regime fechado), de modo que as circunstâncias pessoais favoráveis do Agravante não justificam a revogação nem a aplicação de medidas cautelares diversas; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão atacada.

Parties
Agravante: MAXIMILLER QUINTAO ANTONIO; Tribunal De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Segregação Cautelar Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MAXIMILLER QUINTAO ANTONIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância de circunstâncias pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita, residência fixa)

Ratio Decidendi

A restrição da liberdade foi mantida porque a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos que demonstram risco de reiteração criminosa (novo delito após relaxamento da prisão e condenação a 8 anos e 4 meses em regime fechado), de modo que as circunstâncias pessoais favoráveis do Agravante não justificam a revogação nem a aplicação de medidas cautelares diversas; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 262-265)