HC 906874 - ACORDAO

HC 906874 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do roubo a residência com cerceamento de liberdade, indícios de autoria e materialidade — depoimento do coautor, localização de vestimentas, mensagens e georreferenciamento — e antecedentes), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: REGINALDO VICENTINO; Co Réu: FELIPE SOARES CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo a Residência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Roubo a Residência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria

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Parties

REGINALDO VICENTINO

Agravante

FELIPE SOARES CARDOZO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do roubo a residência com cerceamento de liberdade, indícios de autoria e materialidade — depoimento do coautor, localização de vestimentas, mensagens e georreferenciamento — e antecedentes), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental