RHC 199994 - DECISAO

RHC 199994 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva com base apenas na gravidade genérica do delito não atende à exigência de fundamentação concreta exigida pelo CPP e pela jurisprudência do STJ; ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva e considerando-se a excepcionalidade da custódia, a prisão foi revogada e liberada a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: VICTOR GABRIEL RESPLANDES CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL RESPLANDES CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva com base apenas na gravidade genérica do delito não atende à exigência de fundamentação concreta exigida pelo CPP e pela jurisprudência do STJ; ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva e considerando-se a excepcionalidade da custódia, a prisão foi revogada e liberada a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal