HC 902820 - ACORDAO

HC 902820 - ACORDAO

A Turma entendeu que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos — ausência injustificada à audiência preliminar (revelia), histórico de benefício de liberdade revogado por descumprimento, antecedentes e reiteração delitiva — que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal futura, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: REINALDO BRITO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

REINALDO BRITO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da reiteração delitiva e antecedentes criminais para garantia da ordem pública
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e revelia como indicativos de risco à aplicação da lei penal futura

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos — ausência injustificada à audiência preliminar (revelia), histórico de benefício de liberdade revogado por descumprimento, antecedentes e reiteração delitiva — que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal futura, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e, consequentemente, a prisão preventiva decretada nos autos originários.