RHC 175497 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência de sentença de pronúncia/decisão condenatória constitui novo título que justifica a custódia cautelar, devendo seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva no presente recurso.

Parties
Paciente: JOSE JORGE DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Prejudicialidade, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Prejudicialidade Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

JOSE JORGE DE LIMA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença de pronúncia/condenação
  2. 2 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência de sentença de pronúncia/decisão condenatória constitui novo título que justifica a custódia cautelar, devendo seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem, tornando prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva no presente recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental