HC 880321 - DECISAO

HC 880321 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade e revogar a prisão preventiva, pois foi fixado regime semiaberto na sentença condenatória e não se demonstrou excepcionalidade que justificasse a manutenção da custódia cautelar, sendo incompatível a prisão preventiva com o regime semiaberto salvo exceções devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: DEIVESON NASCIMENTO CAMARA; Órgão De Origem/decisor Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade e revogada a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Negação De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Habeas Corpus Dilação Probatória Negação De Autoria

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Parties

DEIVESON NASCIMENTO CAMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem/decisor Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de que o paciente atuou como "mula" e negativa de conhecimento/autoridade
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade e revogar a prisão preventiva, pois foi fixado regime semiaberto na sentença condenatória e não se demonstrou excepcionalidade que justificasse a manutenção da custódia cautelar, sendo incompatível a prisão preventiva com o regime semiaberto salvo exceções devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida de ofício a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade e revogada a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DEIVESON NASCIMENTO CAMARA
  • Conceder ao paciente o direito de recorrer do processo em liberdade