RHC 199960 - DECISAO

RHC 199960 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, na existência de justa causa e, especialmente, no descumprimento da medida cautelar que impunha comunicação de mudança de residência, circunstâncias que evidenciam perigo à ordem pública e risco de elusão da aplicação da lei penal, tornando inadequada a substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Recorrente: WENDER PEREIRA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Cautelar, Suspensão Do Processo, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Cautelar Suspensão Do Processo Audiência De Custódia

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Parties

WENDER PEREIRA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito do descumprimento da medida cautelar de comunicar mudança de residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, na existência de justa causa e, especialmente, no descumprimento da medida cautelar que impunha comunicação de mudança de residência, circunstâncias que evidenciam perigo à ordem pública e risco de elusão da aplicação da lei penal, tornando inadequada a substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.