HC 924033 - DECISAO

HC 924033 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não está adequadamente fundamentada nos autos diante da quantidade reduzida e da ausência de elementos que evidenciem envolvimento relevante com o tráfico, de modo que, embora exista aparente risco de reiteração por maus antecedentes, a gravidade do fato não é excepcional; assim, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DOS SANTOS NOGUEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

CLAUDEMIR DOS SANTOS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não está adequadamente fundamentada nos autos diante da quantidade reduzida e da ausência de elementos que evidenciem envolvimento relevante com o tráfico, de modo que, embora exista aparente risco de reiteração por maus antecedentes, a gravidade do fato não é excepcional; assim, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau