HC 924154 - DECISAO

HC 924154 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar o óbice ao reexame liminar, somado à inexistência de provas idôneas acerca da alegada condição de mãe de criança que justificaria prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, CPP, e à presença de elementos que indicam alto risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais relevantes; assim, com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: Jeniffer Analice Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318, V, Código De Processo Penal, Reincidência Criminal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318, V, Código De Processo Penal Reincidência Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jeniffer Analice Oliveira da Silva

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 prova documental da condição de mãe e aplicabilidade do art. 318, V, CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar o óbice ao reexame liminar, somado à inexistência de provas idôneas acerca da alegada condição de mãe de criança que justificaria prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, CPP, e à presença de elementos que indicam alto risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais relevantes; assim, com base no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.