RHC 197480 - DECISAO

RHC 197480 - DECISAO

Havendo nos autos narrativa de agressão com arma branca, ameaças dirigidas aos filhos da vítima e indicativo de repetição de condutas desde o término do relacionamento, restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; portanto, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Adriano Vieira dos Santos; Ofendida: Lucicleia Rocha; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido (negação De Provimento)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculum Libertatis Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Adriano Vieira dos Santos

Paciente/recorrente

Lucicleia Rocha

Ofendida

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos narrativa de agressão com arma branca, ameaças dirigidas aos filhos da vítima e indicativo de repetição de condutas desde o término do relacionamento, restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; portanto, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.