RHC 196005 - DECISAO

RHC 196005 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava motivada nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), evidenciada pelo modus operandi, emprego de arma de fogo, premeditação e permanência foragida; não houve desídia do Poder Judiciário, o processo tramita regularmente, o réu foi pronunciado (incidindo Súmula 21/STJ) e há previsão de sessão do Tribunal do Júri, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: THASSYO DANTAS MIRANDA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial/relator Do Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Habeas Corpus

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Parties

THASSYO DANTAS MIRANDA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/relator Do Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 nulidade do decreto preventivo por falta de fundamentação concreta
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava motivada nos termos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), evidenciada pelo modus operandi, emprego de arma de fogo, premeditação e permanência foragida; não houve desídia do Poder Judiciário, o processo tramita regularmente, o réu foi pronunciado (incidindo Súmula 21/STJ) e há previsão de sessão do Tribunal do Júri, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.