RHC 199904 - DECISAO

RHC 199904 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da pronúncia e do enunciado nº 21 da Súmula do STJ, não se caracteriza excesso de prazo, e estão presentes, com fundamentação no conjunto fático-probatório, os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime e risco de reiteração), de modo que a prisão preventiva mostra-se necessária e proporcional.

Parties
Paciente: ELIELSON CERQUEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC 8029890-90.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Gravidade Concreta +2 more

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Parties

ELIELSON CERQUEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC 8029890-90.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar após pronúncia
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) diante da gravidade concreta e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da pronúncia e do enunciado nº 21 da Súmula do STJ, não se caracteriza excesso de prazo, e estão presentes, com fundamentação no conjunto fático-probatório, os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime e risco de reiteração), de modo que a prisão preventiva mostra-se necessária e proporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.