HC 924465 - DECISAO

HC 924465 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, verificou existir situação que justificava intervenção por flagrante ilegalidade na prisão preventiva. Considerou-se que a quantidade apreendida (6,7 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não demonstravam periculosidade excepcional que exigisse segregação cautelar, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNO CAIQUE RICCI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO CAIQUE RICCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, verificou existir situação que justificava intervenção por flagrante ilegalidade na prisão preventiva. Considerou-se que a quantidade apreendida (6,7 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não demonstravam periculosidade excepcional que exigisse segregação cautelar, de modo que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.