HC 890922 - DECISAO

HC 890922 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da sentença penal condenatória superveniente (proferida em 12/3/2024 na Ação Penal n. 1503227-65.2023.8.26.0244) que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos novos e diversos aos que ampararam o decreto prisional primitivo, de modo que o novo título substitui o objeto da impetração e os fundamentos acrescidos devem ser examinados pelo juízo de origem, nos termos da jurisprudência da Quinta Turma e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Penal Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica (lei N. 11.340/06), Superveniência De Sentença Penal Prejudicando Habeas Corpus, Súmula 648/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Superveniência De Sentença Penal Prejudicando Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEX SANDRO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Penal Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e restituição da fiança
  3. 3 efeitos da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus impetrado contra decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da sentença penal condenatória superveniente (proferida em 12/3/2024 na Ação Penal n. 1503227-65.2023.8.26.0244) que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos novos e diversos aos que ampararam o decreto prisional primitivo, de modo que o novo título substitui o objeto da impetração e os fundamentos acrescidos devem ser examinados pelo juízo de origem, nos termos da jurisprudência da Quinta Turma e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se