RHC 200073 - DECISAO

RHC 200073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, boletim, exame de lesões, declarações da vítima), demonstração de descumprimento de medidas protetivas e histórico de reincidência, configurando periculum libertatis e justificando a inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 313, III, do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/2006.

Parties
Recorrente / Paciente: DIEVERTON SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha), Violência Doméstica, Reincidência, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Necessidade E Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Violência Doméstica Reincidência Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +1 more

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Parties

DIEVERTON SOARES DA SILVA

Recorrente / Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da prova da materialidade e dos indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 Presença do periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, boletim, exame de lesões, declarações da vítima), demonstração de descumprimento de medidas protetivas e histórico de reincidência, configurando periculum libertatis e justificando a inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 313, III, do CPP e do art. 20 da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.