HC 924323 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer originariamente de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo aplicada a vedação à supressão de instância e precedentes da Corte.
- Parties
- Paciente: Nicolas de Jesus Neves; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Paranaíba/MS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Nicolas de Jesus Neves
Paciente
Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Paranaíba/MS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Pedido de revogação de prisão preventiva
- 3 Supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer originariamente de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo aplicada a vedação à supressão de instância e precedentes da Corte.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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