HC 922942 - DECISAO

HC 922942 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial (cópia do decreto de prisão preventiva, da denúncia e demais decisões da magistrada singular), o que impede a formação prévia da prova e a adequada análise do pedido.

Parties
Paciente: JOÃO MONTEIRO CAMPOS FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Documentação Necessária Para Impetração, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Documentação Necessária Para Impetração Instrução Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

JOÃO MONTEIRO CAMPOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova e instrução prévia no habeas corpus
  2. 2 carência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva, denúncia, decisões)
  3. 3 possibilidade de conceder liminar sem documentação necessária

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial (cópia do decreto de prisão preventiva, da denúncia e demais decisões da magistrada singular), o que impede a formação prévia da prova e a adequada análise do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.