HC 898962 - DECISAO

HC 898962 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva foi fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, comprovada contumácia delitiva e reincidência específica do paciente, bem como existência de outras ações penais em curso, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAPHAEL MENDONÇA BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

FRANCISCO RAPHAEL MENDONÇA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva foi fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, comprovada contumácia delitiva e reincidência específica do paciente, bem como existência de outras ações penais em curso, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.