HC 924285 - DECISAO

HC 924285 - DECISAO

Embora existissem fundamentações e indícios que justificaram a prisão preventiva na instância de origem (apreensão de drogas, depoimento que relaciona o paciente ao comércio de entorpecentes e indícios de reiteração), o Tribunal entendeu que, diante das particularidades do caso (crime sem violência, quantidade pouco expressiva de drogas — 25 porções — e princípios da excepcionalidade da prisão cautelar), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, pelo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ISAAK EMANUEL DE SOUSA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

ISAAK EMANUEL DE SOUSA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença de fumus boni iuris e periculum libertatis
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora existissem fundamentações e indícios que justificaram a prisão preventiva na instância de origem (apreensão de drogas, depoimento que relaciona o paciente ao comércio de entorpecentes e indícios de reiteração), o Tribunal entendeu que, diante das particularidades do caso (crime sem violência, quantidade pouco expressiva de drogas — 25 porções — e princípios da excepcionalidade da prisão cautelar), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, pelo que a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.