HC 923937 - DECISAO

HC 923937 - DECISAO

Apesar do entendimento sumular de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, com base apenas na gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: RUAN FELIPE BRAGA MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar No Stj, Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

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Parties

RUAN FELIPE BRAGA MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar No Stj, Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento sumular de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta demonstrando o periculum libertatis, com base apenas na gravidade abstrata do delito e elementos inerentes ao tipo penal; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta a RUAN FELIPE BRAGA MELLO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau