HC 915848 - DECISAO

HC 915848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva de recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente para garantia da ordem pública, diante de indícios de associação criminosa, reiteração delitiva e prova semiplena apontada nos autos, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS ALVARO GOMES FARIA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Furto Qualificado Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS ALVARO GOMES FARIA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva de recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente para garantia da ordem pública, diante de indícios de associação criminosa, reiteração delitiva e prova semiplena apontada nos autos, razão pela qual não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus