HC 923826 - DECISAO

HC 923826 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso; ante a fundamentação de risco à ordem pública por indícios de liderança de organização criminosa, indefiro liminarmente com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELICIANO ANTONIO RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

FELICIANO ANTONIO RODRIGUES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso; ante a fundamentação de risco à ordem pública por indícios de liderança de organização criminosa, indefiro liminarmente com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.