RHC 173394 - DECISAO

RHC 173394 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a abordagem policial foi considerada lícita (ordem de parada, perseguição e fuga do veículo, imagens e relatos de vítimas/testemunhas), o boletim de ocorrência e demais elementos não foram considerados ilícitos; e a prisão preventiva foi corretamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do risco de fuga, bem como por razões de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: Hendrew
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Abordagem Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Fundamentação Do Decreto Prisional Abordagem Policial

Case Brief

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Parties

Hendrew

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da abordagem policial e existência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de boletim de ocorrência e provas derivadas
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a abordagem policial foi considerada lícita (ordem de parada, perseguição e fuga do veículo, imagens e relatos de vítimas/testemunhas), o boletim de ocorrência e demais elementos não foram considerados ilícitos; e a prisão preventiva foi corretamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do risco de fuga, bem como por razões de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.