RHC 199988 - DECISAO

RHC 199988 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo conjunto probatório contemporâneo (apreensão de 26,50g de maconha e 25,10g de crack, flagrante com filho no colo, uso de tornozeleira eletrônica) e pelos antecedentes/condenação anterior por crimes da mesma espécie, indicando fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, caracterizando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP e no HC coletivo 143.641/STF.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: NATALY DA SILVA NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção De Menores, Jurisprudência Sobre Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção De Menores Jurisprudência Sobre Art. 318 a Do CPP

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

NATALY DA SILVA NATIVIDADE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por prisão domiciliar de mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A e 318-B do CPP e do HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo conjunto probatório contemporâneo (apreensão de 26,50g de maconha e 25,10g de crack, flagrante com filho no colo, uso de tornozeleira eletrônica) e pelos antecedentes/condenação anterior por crimes da mesma espécie, indicando fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, caracterizando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318/318-A do CPP e no HC coletivo 143.641/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso em Habeas Corpus.
  • Intimem-se.