HC 923980 - DECISAO

HC 923980 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o magistrado plantonista corretamente concluiu que não havia caráter emergencial que justificasse apreciação no plantão de segundo grau, razão pela qual remeteu os autos para distribuição ao juízo competente, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta apta a fundamentar o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EDILSON FIDELCINO DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia; Vítima: J. D. S. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Plantão Judiciário, Súmula 691/stf, Remessa Para Distribuição
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Plantão Judiciário Súmula 691/stf Remessa Para Distribuição

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Parties

EDILSON FIDELCINO DA SILVA

Paciente

desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

J. D. S. R.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio
  2. 2 cabimento de apreciação em plantão judiciário
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o magistrado plantonista corretamente concluiu que não havia caráter emergencial que justificasse apreciação no plantão de segundo grau, razão pela qual remeteu os autos para distribuição ao juízo competente, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta apta a fundamentar o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se